Contratti, ore e persino vacanze. Vieni lì (molti) cambiamenti al diritto del lavoro

“Governo defende contratos a termo com limites mais longos, o regresso do banco de horas individual e o fim do travão ao ‘outsourcing’ após despedimentos.

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Hoje, um contrato a termo certo pode durar, no máximo, dois anos. E um contrato a termo incerto quatro anos. O Governo quer aumentar esses prazos em um ano. Ou seja, a ser aprovada esta proposta, a duração máxima dos contratos a termo certo passará para três anos e a dos contratos a termo incerto para cinco anos.

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O que muda na contratação?
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Limite do contrato a termo certo pode subir de dois para três anos;
Limite do contrato a termo incerto pode subir de quatro para cinco anos;
Mais situações dão azo a contratação a termo certo, incluindo vínculos com jovens.

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Banco de horas individual

Instituído por acordo entre empregador e trabalhador;
Aumento máximo de duas horas diárias do período de trabalho;
Limite de 150 horas anuais.

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Travão ao outsourcing. TC “valida”, mas Governo quer revogar

O travão ao outsourcing por 12 meses após despedimentos coletivos ou despedimentos por extinção de posto de trabalho foi um dos temas que mais dividiu as confederações empresariais e o Governo de António Costa, na Agenda do Trabalho Digno.

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Férias extra?

Passa a ser possível falta justificada para antecipação ou prolongamento de férias;
Máximo de dois dias por ano;
A pedido do trabalhador.

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Teletrabalho

Outra mudança é que o local de trabalho previsto no acordo de teletrabalho passa a poder ser alterado temporariamente pelo trabalhador, “mediante comunicação dirigida ao empregador, com um pré-aviso de cinco dias, a qual só se torna eficaz se não houver oposição escrita deste, manifestada durante o período de pré-aviso”.”