"La norma è stata considerata incostituzionale perché sproporzionata e non garantisce l’equilibrio tra il diritto all’abitazione e il diritto alla proprietà. Questa è la prima decisione di questo genere".
https://www.nowcanal.pt/portugal/detalhe/tribunal-recusa-aplicar-imi-agravado-a-imoveis-em-zona-de-pressao-urbanistica
di Ready-Pirate3328
3 commenti
>A norma do código do IMI prevê a aplicação de uma taxa agravada a prédios em ruínas, devolutos há mais de um ano ou a terrenos para construção com aptidão habitacional, desde que estes estejam localizados em zonas de pressão urbanística.
A parte importante, para quem não quiser ler a notícia 🥲
Um tribunal arbitral pode declarar uma norma inconstitucional?
Oh boy, vou buscar as pipocas para ver a discussão entre as equipas “defender a constituição” vs “alterar a constituição”.