Articoli revocati/modificati:
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Articolo 338-A – Le aziende potranno assumere terzi per tutte le posizioni immediatamente dopo aver mandato via i lavoratori (tramite licenziamento collettivo o cessazione del lavoro), annullando il divieto di 12 mesi esistente.
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Art.º 498.º – Non solo potranno assumere terzi, ma questi terzi non avranno più la tutela di essere automaticamente coperti dalla regolamentazione collettiva dell’azienda in cui lavorano.
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Art.º 460.º n.º 2 – L’azienda non avrà più bisogno di adattarsi alla rappresentanza collettiva se i sindacati vorranno inviare delegati per rappresentare i lavoratori somministrati il cui attivismo è al suo interno.
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Art.º 500.º + 501.º – Le rappresentanze collettive (ovvero sindacati e simili) troveranno molto più difficile ricorrere ai tribunali arbitrali, quindi se non c’è accordo con l’azienda, ciò che dice il capo acquista forza e va avanti.
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Articolo 106-A del RGIT – Se le aziende "dimenticare" denunciando l’assunzione di questi terzi alla Previdenza Sociale, la cosa cessa di essere una pesante infrazione fiscale (con la responsabilità immediata del Fisco). Diventa semplicemente un’infrazione del lavoro: il processo è molto più lento, le multe massime scendono da R$ 180.000 a R $ 40.000 e la supervisione è molto più scarsa.
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Riduzione della soglia di invalidità dal 60% al 33% per rispettare le quote occupazionali previste per le persone con disabilità – In altre parole, l’azienda è ora in grado di soddisfare queste quote con persone che hanno problemi alle ginocchia o che hanno piccoli disturbi dovuti all’età, e non con persone che avrebbero davvero bisogno di supporto e, ovviamente, di infrastrutture specializzate nell’azienda.
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Modifica della soglia di dipendenza economica dal 50% all’80% – Tali soggetti terzi (l "scontrini verdi") dovranno comunque dedicarsi quasi interamente a questa società se vogliono averne accesso "Giusto" (se ne restano) derivanti dall’instaurazione di un vincolo di dipendenza economica.
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Rinascita della banca individuale delle ore (art. 208-A) – Per non parlare del ritorno della banca del tempo individuale con accordo scritto diretto, che come tutti sanno è un modo semplice per l’azienda di far lavorare le persone più a lungo senza dover pagare gli straordinari sul libro paga.
È reale "combinato" della precarietà…
Non prestavo molta attenzione fino a poco tempo fa, ma onestamente, il 3 non posso proprio restare a casa. Dobbiamo scendere in piazza per protestare contro questa merda:
https://www.cgtp.pt/informacao/279-destaque/209-superior/22403-greve-geral-3-de-junho-2026
Este pacote laboral escancara as portas para despedimentos coletivos, ou percebi mal?
byu/La-coisa inportugal
di La-coisa
20 commenti
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Certíssimo, e com as empresas a verem quantos podem despedir e substituir por IA, vai ser certinho. Nem vão deixar a tinta secar.
Estou a aguardar pelos comentários de gente a tentar explicar como isto é uma coisa boa e vai transformar Portugal na Finlândia.
Não percebeste mal. E nem é apenas isso que faz. Torna mais fácil ter trabalhadores precários, torna possíveis despedimentos ilícitos numa espécie de “é proibido, mas pode-se fazer”.
Os defensores disto ou são patrões que estão ansiosos por poder abusar ainda mais dos seus trabalhadores, lambe-botas, ou pessoal que (felizmente para eles) vive numa “bolha” em que tem condições mais favoráveis do que a maioria dos trabalhadores.
Achar que uma coisa que funciona nalguns países com melhores salários (e nem todos os países com melhores salários têm mais flexibilidade que o nosso), mas que têm muitas outras características diferentes, ou é ser muito ingénuo ou é ser desonesto.
Não está relacionado com o trabalho, mas tenho um bom exemplo de algo que pode funcionar muito bem num país e noutro não. Tive a felicidade de já ter visitado o Japão e adorei. As pessoas vão caladas nos transportes públicos, seria impensável ver lá alguém armado em DJ de autocarro/metro/comboio. Já não sei em que situação exata, mas vi um aviso escrito. Penso que foi num pequeno-almoço de hotel. Dizia algo tipo “Proibido levar comida para fora da área do pequeno-almoço. Quem for apanhado a fazê-lo leva uma reprimenda pública.” Uma reprimenda pública é uma punição grave para os japoneses. Muitos provavelmente preferiam uma multa do que passar essa vergonha. Em Portugal isso nunca funcionaria. Para alguns até funcionava como incentivo para fazer. O que pode funcionar num local, num país, numa cultura pode não funcionar noutro(a). O nosso mercado de trabalho não está preparado para mais flexibilidade. Não temos a proteção social, os sindicatos fortes, uma lei que funcione na prática próximo do que diz a teoria. E temos ainda uma economia muito dependente de setores de baixo valor acrescentado, em que não existe vantagem nenhuma de manter os trabalhadores motivados e felizes, pagando-lhes mais e dando-lhes melhores condições. É preferível ter uma maior rotatividade e pagar o mínimo possível. Maior flexibilidade num país assim vai ser um desastre.
Não percebeste mal…
Apenas para confirmar a minha leitura, mas essa história do banco de horas apenas entra em efeito se o trabalhador concordar e assinar algo, no caso de já estar a contracto efectivo na empresa certo?
Um governo de direita a benificiar os patrões??!
*surprised Pikachu face*
O que esta escrito aqui nesta publicação está um pouco exagerado.
Este pacote laboral vai permitir às empresas uma maior liberdade (e aos trabalhadores também) para se mobilizarem no mercado de trabalho. Isso vai fazer com que sejam mais competitivas e consigam crescer de forma sustentável.
O mercado Português é composto essencialmente por micros e pequenas empresas, isto porque estão amarradas por um conjunto de regras e burocracia demasiado agressivos.
O que este pacote laboral vem trazer é oportunidade para essas empresas puderem crescer e trazer mais riqueza ao país.
Percebeste bem. Este pacote laboral é top 3 das maiores cagadas governamentais da última década (o que não é fácil).
Temos um governo que culpa, responsabiliza e pune o trabalhador por deficiências estruturais, estratégicas e governamentais.
>**Alteração do limiar de dependência económica de 50% para 80%** – Esses terceiros (os “recibos verdes”) ainda terão de se dedicar quase integralmente a esta empresa caso queiram ter acesso a qualquer “direito” (se é que sobrou algum) advindo do estabelecimento de vínculo de dependência económica
Isto vai ajudar trabalhadores em recibos verdes, não piorar. Hoje em dia este tipo de trabalho pedem empresas unipessoais em vez de recibos verdes porque a lei da dependencia é muito estupida. por isso é que temos 1.6M de empresas em Portugal. 10% da população em “empresas”
Estão se a preparar para a era de AI. Depois vão se queixar que já ninguém contra o que eles têm para vender porque não há dinheiro e pedir subsídios ao estado.
ena cum caralho . Portugal está uma valente merda agora em termos de segurança do trabalho.
olhem! o último que sair que apague a luz.
Parabéns! Os Portugueses a terem o que votaram 🥰🥰🥰
Esqueceste-te de poderem contratar a prazo sempre alguém que nunca tenha tido um contrato de trabalho sem termo.
Já estou a ver a pergunta na entrevista, e a haver uma discriminação entre quem teve e não teve. Vai ser o novo “esta vaga é só para quem elegível para estágio profissional/apoio X/etc”.
Percebeste bastante mal. O pacote laboral não é despedimentos coletivos, é, na prática, liberalizar completamente os despedimentos.
Porque retira a integração como pena possível para um despedimento com justa causa “ilegal”. Para além disso o processo de despedimento por justa causa nem sequer vai obrigar a ouvir o trabalhador ou ele apresentar defesa.
Na prática a empresa se quiser despedir alguém faz o processo de despedimento por justa causa, inventa qualquer coisa porque nada disso importa, esse processo passa a ser uma coisa de 5 minutos.
Se o trabalhador não concordar, tem de ir para tribunal (já despedido e sem salário) e se o tribunal lhe der razão, a empresa no máximo paga uma indemnização (que já paga hoje e que são valores baixos). Ou seja despede em 5 minutos com a pena máxima de dar mais uns trocos daqui a uns meses. Nem sei se terá subsídio de desemprego neste caso.
Despedimentos liberalizados com uma pequena “multa”.
Amigo…. Difícil é encontrar uma única medida que beneficie os trabalhadores. Difícil é ler os pkachus deste sub a dizerem que este pacote é bom, sabe-se lá porquê…
É terrivelmente mau em todas as frentes. Nem para a maioria das empresas é bom porque a maioria das medidas beneficiam muito mais as grandes empresas, criando ainda mais concorrência “desleal”.
A minha única justificação é que isto é para ser rejeitado e o Luís passar depois anos a fazer-se de vítima ou então é para esconder ainda piores decisões governativas. Tens imensas pessoas aqui q dizer que votaram AD e são contra isto… só mesmo os trolls com palas nos olhos defendem isto, porque não há uma notícia do PS-mau, que dê para encaixar aqui.
Não há nenhum país na Europa que faça esse tipo de proibições! Por que raio havemos de ser nós a ter 1001 leis que só atrapalham?
Vocês falam muito que Portugal não é a Finlândia, Dinamarca, etc.
Mas também não querem ir no caminho deles! Querem manter tudo igual e rezar para que, um dia, os salários sejam ao nível dos deles.
Lamento, não vai acontecer.
Exacto. Foi isso o que a AD escondeu na gaveta durante as eleições. Agora foderam-se 😂😂
Muito simples é se isto passar, é a malta despedir se toda e todos das diversas áreas formarem empresas e nao aceitarem menos que 400% mais de ordenado como outsourcing….
Lembro de ver há uns tempos um CEO de uma emprega internacional a queixar-se da lei laboral em Portugal.
Coincidência ou não, aqui no está este governo a tentar altera-la, sem vontade do povo, e sem ter dito em campanha que o pretendia fazer.
Como é que o Estado quer impor este pacote laboral aos privados e não aos funcionários públicos?É verdade que não tem critério de avaliação dos funcionários,pois não pode despedir funcionários públicos mesmo sendo medíocre/mau!