
Jorge Miranda: il presidente “deve inviare la legge sulla perdita della nazionalità alla Corte Costituzionale”
https://www.jornaldenegocios.pt/economia/detalhe/jorge-miranda-presidente-deve-enviar-para-o-constitucional-lei-sobre-perda-da-nacionalidade
di IntroductionNeat2746
1 commento
É a opção mais segura. Há países sem fiscalização preventiva da constitucionalidade, e que por isso só podem fazer essa avaliação à posteriori, quando um processo qualquer leva recurso para o Supremo (ver: EUA). Nós temos uma constituição de tecnologia mais avançada, que permite analisar estas questões antes de se tornarem problemas. É usar.